O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência de conciliação na ação em que se discute a privatização de serviços funerários, cemiteriais e de cremação no Município de São Paulo. A audiência será no dia 5/12, às 10h.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1196, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) questiona duas leis municipais que concederam à iniciativa privada a exploração de cemitérios e crematórios públicos e serviços funerários. Para o partido, as normas contrariam a Lei Orgânica local, que atribui ao município o dever de administrar o serviço funerário e os cemitérios públicos e fiscalizar os privados.

Conciliação

Em 24/11, o ministro determinou que o município restabelecesse a comercialização e a cobrança de serviços funerários tendo como teto os valores praticados imediatamente antes da privatização, atualizados pelo IPCA.

Após receber informações do município, Dino considerou necessário dialogar com as partes.

Convocados

A Câmara Municipal de São Paulo deve indicar para a audiência três representantes que integrem comissões permanentes que tenham relação com o tema. Também deverão indicar representantes o Tribunal de Contas do município e a Procuradoria-Geral de Justiça e a Defensoria Pública do estado.

Leia a íntegra do despacho.

(Suélen Pires/CF)

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