O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, no exercício da Presidência, manteve suspenso concurso público em relação a parte dos cargos oferecidos para a rede municipal de ensino de Palmas (TO). Para Fachin, o município não demonstrou no pedido à Corte que a suspensão do certame pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) traria efeito prejuízo à ordem pública.

Ao atender a pedido do Ministério Público do Estado do Tocantins (MP-TO), o TJ suspendeu as nomeações e as homologações para os cargos de professor do ensino fundamental I, supervisor pedagógico, orientador educacional e técnico administrativo educacional (monitor de educação infantil). O tribunal estadual levou em consideração o argumento de que houve falhas nas provas de conhecimentos específicos para esses cargos.

Na Suspensão de Liminar (SL) 1793 apresentada no STF, o município alegou que a paralisação do concurso atrapalharia o planejamento da Secretaria Municipal de Educação para o ano letivo de 2025, que prevê a convocação imediata de 2.258 profissionais.

Para Fachin, no entanto, o município apenas apontou a impossibilidade de contratar professores em caráter temporário, mas essa medida já vinha sendo adotada pela Secretaria de Educação. Segundo o ministro, não cabe apenas “alegação genérica e abstrata”, sem prova inequívoca de que a decisão questionada ameaça valores protegidos pela Constituição.

Leia a íntegra da decisão.

(Edilene Cordeiro/AD//CF)