A Primeira Turma do STF decidiu ontem (09/10), por unanimidade, não conhecer do Recurso Extraordinário (RE 301343) de Max Filho, prefeito de Vila Velha, no Espírito Santo. Max Filho buscava reverter condenação à inelegibilidade por três anos em razão de ter utilizado serviços gráficos da Assembléia Legislativa para o envio de correspondência com propaganda eleitoral.

O ministro Moreira Alves, relator do recurso, manteve decisão anterior entendendo que não havia nada a apreciar no recurso do ex-prefeito, já que a matéria questionada não tinha teor constitucional, requisito necessário para o exame da matéria pelo Supremo.