A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal arquivou hoje (27/8) o Recurso Extraordinário (RE 308449) ajuizado pelo Distrito Federal contra decisão judicial que permitiu à instituição de ensino superior AEUDF o não pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) referente a um terreno da instituição utilizado gratuitamente  pelos alunos como estacionamento para veículos.

A Turma acompanhou o voto do relator, ministro Sepúlveda Pertence. A decisão se baseou em precedentes já julgados pelo STF. Confirmou, em particular, o julgamento de um Recurso Extraordinário (RE 307868)  favorável à mesma AEUDF. O julgamento reconheceu a imunidade tributária sobre imóveis da instituição utilizados como moradia de funcionário e estacionamento gratuito para estudantes.

 “Na espécie, ainda mais imperativo se me afigura o reconhecimento da imunidade. No contexto das grandes cidades de hoje a viabilização do estacionamento dos estudantes em terreno de patrimônio da instituição, próximo ao estabelecimento de ensino, ainda mais quando gratuito, não se pode reputar estranho ao melhor cumprimento de suas finalidades educacionais”, votou o ministro Pertence.

Ministro Pertence, relator do Recurso Extraordinário (cópia em alta resolução)