O Supremo Tribunal Federal decidiu hoje (7/11) que o controle das finanças dos conselhos de fiscalização de profissionais regulamentadas, tais como o Conselho Federal de Medicina, deve continuar sendo feito pelo Tribunal de Contas da União.

A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1717), que questionava o artigo 58 da Lei 9.649/98, responsável pela modificação da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização de profissionais regulamentadas. A norma em questão transformava entidades tais como o Conselho Federal de Medicina em pessoas jurídicas de direito privado.

A alteração, e todas as suas decorrências, elencadas nos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo. Esses dispositivos estavam suspensos desde o julgamento do pedido de liminar , ocorrido em 22 de setembro de 1999.

O parágrafo 5º do artigo 58, previa que o controle financeiro dos conselhos seria realizado por órgãos internos das entidades, e a prestação de conta anual seria feita ao conselho federal da respectiva profissão.

Ocorre que, de acordo com o relator do processo,  ministro Sydney Sanches, isso viola o artigo 70, parágrafo único da Constituição. De acordo com o preceito, a prestação de contas ao Tribunal de Contas da União é obrigatória às entidades de direito público. Inclusive, com a alteração feita pela Emenda Constitucional 19, até mesmo as entidades de direito privado que gerenciem recursos públicos devem prestar contas ao Poder Público.

O ministro Sydney Sanches argumentou que a Constituição Federal prevê que os conselhos de fiscalização realizam atividades típicas de estado, abrangendo, por exemplo, o poder de polícia, no que tange o exercício de atividades profissionais. Em conseqüência, tais atividades não podem ser delegadas a entidades de direito privado.

Além disso, o relator citou um precedente da Corte (MS 22643) em que ficou firmado o entendimento de que os conselhos profissionais, criados por lei, têm a natureza de autarquia e, portanto, tem a personalidade jurídica de direito público.

Os demais ministros seguiram o voto do relator e a decisão foi unânime. Estava impedido, nesse julgamento, o ministro Gilmar Mendes, que atuou no feito anteriormente como Advogado-Geral da União.

Ministro Sydney Sanches, relator da ADI (cópia em alta resolução) 

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