O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta tarde (10) o arquivamento de Mandado de Segurança (MS 25990) impetrado em maio de 2006 pelo então deputado federal Nilton Capixaba (PTB/RO), para evitar futuro processo de cassação ou denúncia em virtude de seu suposto envolvimento em crimes investigados na Operação Sanguessuga, da Polícia Federal.

Na época, o ministro Gilmar Mendes mandou arquivar o processo sob o argumento de que “a ação mandamental deve ser ajuizada em face de ato ilegal ou abusivo”, e não contra algo que está “no campo de eventual juízo de discricionariedade dos agentes políticos”.

Capixaba recorreu da decisão de Mendes, mas hoje ela foi mantida pelos ministros do Supremo.

No mandado, Capixaba alegava que teria havido ilegalidade na quebra de seu sigilo telefônico, realizada, segundo ele, sem autorização do STF. Ele apontava “evidente abuso de poder” de autoridades que “deliberadamente o vincularam a possíveis irregularidades” sem lhe assegurar direito a defesa prévia.

Em dezembro de 2006, o Conselho de Ética da Câmara chegou a recomendar a cassação de Capixaba, mas, como ele não foi reeleito, a proposta não teve efeito prático.

RR/LF

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