O Supremo Tribunal Federal determinou hoje (3/4) a instauração de Ação Penal por crimes de estelionato e falsidade ideológica contra o deputado federal Fernando Antonio Folgado Gonçalves (PTB/RJ), ex-deputado federal Fábio Raunheitti, Nilson Gomes e Getulio Moura Neto.

O voto do relator do processo, ministro Ilmar Galvão, foi aprovado por unanimidade e acolheu a denúncia do Ministério Público Federal (INQ 698) com base na Emenda Constitucional 35, promulgada em dezembro do ano passado, que  permite a instauração de Ação Penal por crime comum sem a necessidade de licença prévia da Câmara ou do Senado.

O Inquérito Policial foi  aberto por requisição da Procuradoria da República no Rio de Janeiro e encaminhado ao Supremo, em agosto de 1992, por envolver o, à época, deputado federal Fábio Raunheitti.

O ex-deputado federal e os outros três acusados foram denunciados pela suposta prática de irregularidades na gestão do Hospital-Escola São José, mantido pela Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu, no estado do Rio de Janeiro.

Conforme a denúncia, o ex-proprietário do Hospital-Escola, Fábio Raunheitti e os demais seriam responsáveis por internações fantasmas, feitas além da capacidade do hospital e por falta de atendimento a pacientes.

Ilmar Galvão, relator do Inquérito (cópia em alta resolução)

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18/2/2002 18:46 – STF decide: Inquéritos contra parlamentares voltam a tramitar normalmente