O ministro do Supremo Tribunal Federal Néri da Silveira acaba de indeferir o pedido de liminar requerida pelo deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) no Mandado de Segurança (MS 24138) impetrado contra o Presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves, para impedir a discussão do Projeto de Lei 5.483, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pelo Plenário da Câmara. 

O ministro Néri apontou que o projeto em votação na Câmara, se aprovado, ainda dependerá de apreciação do Senado Federal e que não é cabível impedir que a Câmara dos Deputados discuta o projeto e sobre ele delibere.

“O controle judicial, quanto ao mérito de constitucionalidade, não encontra espaço para ser, aqui, realizado; de contrário, estaria o STF intervindo na deliberação da Câmara dos Deputados”, contrariando, observou o ministro relator, o “princípio básico da separação e independência dos Poderes da República”.