O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para a próxima terça-feira (6), às 10h, audiência de conciliação no âmbito de uma ação proposta contra lei goiana que exige que o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) preste contas de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial à Assembleia Legislativa.

Prerrogativas

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7581, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) sustenta que a Lei estadual 22.482/2023 e as alterações promovidas na Constituição do estado contrariam as prerrogativas de autonomia e autogoverno da Corte de Contas.

A associação considera a lei incompatível com a Constituição, pois interfere na organização e no funcionamento do TCE-GO. Segundo a Atricon, a norma trata de matéria cuja iniciativa é privativa da corte de contas e, nesse caso, a autoria é de parlamentar estadual. Outro argumento é o de que os Tribunais de Contas exercem suas competências constitucionais em regime de cooperação com o Legislativo, sem subordinação hierárquica ou funcional.

Soluções consensuais

Diante das informações prestadas, o ministro verificou divergências dos envolvidos na ação e concluiu que o contexto é favorável à abertura do diálogo para a construção de potenciais convergências de entendimento.

Convocação

Foram convocados para a audiência representantes do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, do Governo do Estado de Goiás, com a participação das secretarias estaduais envolvidas, e da Assembleia Legislativa do Estado. Representantes da Atricon, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República também poderão participar.

Leia a íntegra do despacho.

SP//CF

* Matéria atualizada em 02/02/2024 para incluir alteração no horário da audiência (de 14h para 10h).