A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, estender os efeitos do Habeas Corpus (HC) 86424 a Sílvia Cilene Mascaro Bellini, có-ré na ação penal que tramita no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP/MS). Ela, assim como Casem Mazloum, respondia à acusação de suposto crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (artigo 311, Código Penal).

O ministro Gilmar Mendes, que proferiu o voto vencedor no HC 86424, ponderou que Sílvia Bellini “encontra-se em situação objetivamente idêntica à do beneficiado pela ordem”. Dessa forma, a Segunda Turma, por unanimidade, deferiu a extensão, concedendo a ordem, de ofício, para que seja trancada a ação penal contra a có-ré.

IN/CG

Ministra Ellen Gracie (cópia em alta resolução)

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