O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou nesta quarta-feira (28) o cronograma e a lista de participantes da audiência pública que vai discutir os impactos da medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O encontro foi convocado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, relatada pelo ministro.

Foram selecionadas 28 entidades, entre representantes do Poder Executivo, clubes de futebol, organizações esportivas, associações e institutos ligados ao tema. Os participantes deverão enviar os nomes e as procurações de seus representantes para o e-mail adi8027@stf.jus.br até as 15h desta quinta (29). Cada entidade poderá indicar até dois representantes. 

A audiência será realizada em 3 de novembro, a partir das 10h, na sala de sessões da Segunda Turma do STF, com transmissão pela TV e Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. Cada entidade terá dez minutos para apresentar suas considerações sobre a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração das apostas de cota fixa e prevê o encerramento das autorizações concedidas às empresas do setor. 

Participantes 

Entre os participantes estão clubes esportivos como Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo e Corinthians, além da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e do Comitê Olímpico do Brasil (COB).  

Também apresentarão manifestações a Advocacia-Geral da União (AGU), os ministérios da Fazenda e do Esporte, a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). 

A lista inclui ainda entidades representativas do setor de apostas, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), além de organizações ligadas à liberdade econômica, à radiodifusão e à regulação de mercados, como a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e o Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ Reg). 

Ações sobre as bets 

A ADI 8027 foi proposta pela ANJL, que pede a suspensão imediata da MP 1.394/2026 e, ao final do julgamento, a declaração de sua inconstitucionalidade.  Também solicita que o STF reconheça a validade das leis que regulamentam as apostas de cota fixa no país. A mesma norma é questionada nas ADIs 8024, 8028 e 8035.  

Também tramitam no STF as  ADIs 7721, 7723 e 7749, também relatadas por Fux. Nessas ações, o questionamento é sobre a Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, que regulamentou essa modalidade de aposta no Brasil. Em novembro de 2024, o STF realizou uma audiência pública no âmbito dessas ADIs, com a participação de mais de 50 especialistas e representantes de órgãos públicos e da sociedade civil. A AGU solicitou a avaliação da realização de um novo encontro, argumentando que as evidências acumuladas desde então sobre os impactos das apostas e a edição da medida provisória justificam a atualização do debate. 

Leia a íntegra do despacho.

(Gustavo Aguiar//CF) 

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