Chegou ao Supremo Tribunal Federal o Inquérito (INQ 2014) que investiga o deputado federal Paulo Afonso Evangelista Vieira (PMDB/SC) e o ex-secretário de Administração de Santa Catarina, Cleto Navágio de Oliveira, por suposta prática de desvio de dinheiro público. Os autos vieram ao STF por conta da prerrogativa de foro do parlamentar.

O crime teria ocorrido quando Paulo Afonso era governador do estado. Em conjunto com o então secretário, ele teria organizado um esquema para acrescer gratificações aos salários de alguns servidores, inclusive do próprio secretário, Cleto Navágio.

Ambos teriam forjado um processo administrativo para justificar a concessão desse aumento, já que ele foi negado a todos os outros servidores em cargos comissionados do estado.

Segundo o Inquérito, o próprio governador seria o autor de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e tinha conhecimento de vários Recursos Extraordinários encabeçados pela procuradoria do Estado, processos que buscavam evitar que a gratificação fosse paga aos servidores comissionados em geral. Os Recursos foram deferidos pelo Supremo, mas, mesmo assim, Paulo Afonso determinou o pagamento de mais de R$ 28 mil a Cleto Navágio que, segundo o Inquérito, ainda não teria devolvido nenhuma das parcelas pagas a mais.

Para o Ministério Público estadual, estaria configurado o crime de peculato (art. 312 do Código Penal), cujas penas variam entre 2 e 12 anos de prisão. O relator do processo é o ministro Carlos Velloso.

O presidente do STF, ministro Maurício Corrêa, recebeu hoje (30/6) o governador do estado do Espírito Santo, Paulo César Hartung. Ele veio pedir o apoio do ministro para que ações de interesse do estado sejam julgadas em breve.

Segundo o governador, existem atualmente no estado cerca de 20 leis, cuja constitucionalidade é contestada, que foram feitas instituindo privilégios e tirando competência do Poder Executivo de forma arbitrária.

“Desde a minha posse nós estamos entrando no STF com ações diretas de inconstitucionalidade”, afirmou Paulo Hartung, ressaltando que o apoio do STF é muito importante para que ocorra uma reconstrução do estado.

Ainda na tarde de hoje, o presidente do STF recebeu a visita do governador de Roraima, Francisco Flamarion Portela. “Conversamos sobre a questão fundiária no estado, mais especificamente a questão indígena”, disse o governador, afirmando que esse é um tema que aflige muito a população.

Ministro Carlos Velloso é relator da ação (cópia em alta resolução)

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