O Inquérito (Inq 1930) envolvendo o deputado federal Vander Loubet ( PT/MS) foi arquivado por determinação da ministra do Supremo Tribunal Federal,  Ellen Gracie. O deputado foi acusado de crime eleitoral. A ministra acolheu parecer da Procuradoria Geral da República, que se baseou no fato de que a Constituição Federal só prevê a suspensão ou a perda dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado.

Segundo o parecer, o parlamentar foi condenado em maio de 1996, tendo a sentença transitado em julgado em junho do mesmo ano. A prescrição foi consumada em junho de 2000, sendo que a audiência de advertência só se realizou em agosto do mesmo ano.

“No caso, a pena imposta no processo sequer chegou a ser cumprida face do reconhecimento da extinção da pretensão executória”  , afirmou o parecer.

Ministra Ellen Gracie, relatora do MS (cópia em alta resolução)

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