Os ministros do Supremo Tribunal Federal arquivaram hoje (23/10) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2608) que questionava a criação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, órgão idealizado para exercer a supervisão administrativa e financeira dos órgãos que compõem a Justiça trabalhista.

O relator do processo, ministro Celso de Mello, recebeu um ofício do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Francisco Fausto, no qual informava que o Pleno do TST havia revogado as resoluções administrativas que dispunham sobre a instalação e a criação das normas internas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

As resoluções impugnadas, TST 724/2000, TST 733/2000, TST 739/2000 e CSJT 3/2000, são as mesmas argüidas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) na ADI 2608.

Celso de Mello afirmou que a revogação dessas resoluções faz com que a Ação Direta perca “o seu próprio objeto”, portanto, o processo deve ser extinto. Por unanimidade, os ministros arquivaram a ação.

Ministro Celso, relator da ADI (cópia em alta resolução)

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 19/09/2002 – 17:28 – Suspenso no STF julgamento da ADI contra criação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

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