STF determina abertura de Ação Penal contra senador Roberto Requião

12/06/2002 15:59 - Atualizado há 7 meses atrás

O Supremo Tribunal Federal determinou hoje (12/6) a abertura de Ação Penal (Inq 960) contra o senador Roberto Requião (PMDB/PR) pela acusação de crime eleitoral  cometido no exercício do cargo de governador do estado do Paraná.


 


Acompanhando o voto do relator, ministro Ilmar Galvão, o Plenário acolheu por unanimidade a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal. Formulada inicialmente ao Superior Tribunal de Justiça, a denúncia foi encaminhada ao STF em 1995, quando o STJ declinou da competência porque Requião havia sido eleito senador.


 


O ex-governador Roberto Requião foi acusado por incentivar e participar de invasão a uma Kombi utilizada por fiscais da  justiça eleitoral paranaense para guardar propaganda eleitoral irregular, apreendida em agosto de 1992 na chamada “Boca Maldita”, no centro de Curitiba.


 


O Plenário julgou que o crime, punido com pena máxima de um ano, não está prescrito.


 



Ministro Ilmar Galvão, relator do Inquérito (cópia em alta resolução) 


 


#SS/EC//AM

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