STF derruba exigência de comunicação eletrônica de transferência de veículos no Ceará
Plenário entendeu que estado não poderia obrigar cartórios a informar eletronicamente operações ao Detran, criando exigência não prevista na legislação federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, nesta quarta-feira (18), o trecho de uma lei do Ceará que obriga os cartórios do estado a informar eletronicamente ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) todas as operações de compra, venda e transferência de veículos. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7970 com base no voto do relator, ministro Cristiano Zanin.
O julgamento invalida a alteração promovida pela Lei estadual 14.826/2010 no artigo 16 da Lei estadual 14.605/2009. A medida terá efeitos a partir da publicação da ata do julgamento. As transferências já realizadas com base na lei serão mantidas, mas os cartórios deverão encaminhar ao Detran-CE os registros das operações feitas na vigência da norma.
Competência da União
Zanin entendeu que o Ceará não poderia criar regras para a transferência de veículos, pois a União tem competência exclusiva para legislar sobre trânsito. Segundo o relator, a lei estadual também criou uma obrigação para os cartórios, e os registros públicos também são matéria de competência legislativa da União. “O Ceará legislou duas vezes em terreno alheio”, afirmou.
O ministro lembrou que as regras federais já permitem diferentes formas de comunicar a transferência de um veículo. O interessado pode usar gratuitamente o sistema eletrônico nacional, recorrer aos canais do Detran ou procurar um cartório. Para Zanin, o estado não pode obrigar o cidadão a escolher uma dessas opções.
O Plenário, por maioria, acompanhou o voto do relator, vencido o ministro Gilmar Mendes.
Sustentações orais
Autora da ação, a Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores (Fenauto) afirmou na tribuna que a exigência também elevou o custo do registro de transferência de veículos no Ceará. Segundo Rogério Mota, advogado da entidade, o valor passou de R$ 30,32 para R$ 263. “Isso, somente no Ceará. Não tem outro estado da federação com uma cobrança assim. Contraria a legislação federal”, afirmou o advogado.
A Fenauto também alertou para o risco de outros estados adotarem cobranças semelhantes, o que poderia aumentar os gastos de consumidores e revendedores.
A Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Ceará (Sinoredice), admitidas no processo para contribuir com seus argumentos (amici curiae), defenderam a lei. Afirmaram que a comunicação eletrônica torna as transferências mais seguras e permite acompanhar melhor as operações.
Em nome tanto da CNR quanto do Sinoredice, o advogado Felipe Correa argumentou que a mudança apenas substituiu o antigo carimbo em documentos físicos por uma certificação digital. Segundo ele, o procedimento eletrônico permite ao Detran-CE confirmar a realização da transferência sem depender da conferência manual de documentos.
(Gustavo Aguiar/CR//CF)
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