O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência de conciliação para discutir o cumprimento da decisão cautelar em que determinou a adoção de medidas para impedir que recursos de programas sociais sejam usados pelos beneficiários em apostas on-line (bets). A audiência será realizada em 17 de março de 2026, às 15h. 

Foram convocados a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), autora da ação, a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE), que apresentou pedido de nova medida cautelar, a União, o Ministério da Fazenda e a Procuradoria-Geral da República (PGR). 
 
Em novembro de 2024, o Plenário do STF referendou liminar concedida pelo ministro Luiz Fux nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7721 e 7723. A decisão determinou, entre outras providências, que o governo federal adotasse medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas on-line. 

O entendimento foi firmado após audiência pública no Supremo, em que foram apresentados dados e estudos sobre os impactos das apostas e da publicidade de bets na saúde mental de jovens e no orçamento das famílias, além do risco de agravamento do quadro sem intervenção imediata. 

Para cumprir a decisão, o governo federal editou a Portaria SPA/MF 2.217/2025 e as Instruções Normativas SPA/MF 22/2025 e 24/2025. A ABLE sustenta que essas normas extrapolam o alcance da decisão do STF ao impor restrições que atingem de forma ampla os beneficiários de programas sociais, inclusive quanto a rendas que não têm origem nos benefícios assistenciais. 

No despacho, o ministro Luiz Fux destacou que a audiência tratará especificamente deste ponto controvertido identificado nos autos. 

Leia a íntegra do despacho. 

(Cairo Tondato//CF)