O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou hoje (7/3) inconstitucional a lei complementar 37/98, do município de Aracaju (SE), que criou taxa de conservação e manutenção das vias públicas da cidade sobre a propriedade de veículos automotores registrados no departamento de trânsito local.

O Plenário não conheceu Recurso Extraordinário (RE 293536) ajuizado pela prefeitura de Aracaju contra o contribuinte José Rollemberg Leite Neto e declarou a lei inconstitucional

De acordo com o entendimento do Pleno, a base de cálculo da taxa – rateio do custo global de serviço prestado entre os contribuintes – é própria de imposto, e não de taxa de serviço específico. Além disso, a competência para a criação de  impostos é da União.

Pleno julgou inconstitucional taxa de conservação de vias (cópia em alta resolução)