O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou hoje (5/8) constitucional a cobrança de taxa de estacionamento em unidades de ensino e de saúde privadas questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1472) da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra a Lei Distrital 1094/96.

A lei proíbe a cobrança de taxa de estacionamento em unidades de ensino e de saúde do Distrito Federal públicas ou privadas.  A ação, cuja liminar já havia sido deferida em 1996, pedia a inconstitucionalidade da expressão “privadas”.

O ministro Ilmar Galvão julgou a ação procedente por entender que a cobrança da taxa em estacionamentos privados não ofende o direito de propriedade previsto na Constituição Federal ( art. 5º, XXII).

A decisão foi unânime.

#BB/EC//AM