Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, na tarde desta quinta-feira (12), a Extradição (EXT 1068) do policial argentino Nestor Daniel Moroño Taboada, condenado a uma pena de 11 anos de prisão pelo crime de homicídio. O pedido foi feito pelo governo da Argentina.

A ação tinha sido julgada na sessão plenária do último dia 12 de março quando a Corte, por unanimidade, deferiu o pedido de extradição. Posteriormente, na sessão do dia 8 de maio, em questão de ordem apresentada pelo relator, ministro Ricardo Lewandowski, esse julgamento foi anulado, uma vez que os novos advogados do réu afirmaram não terem sido intimidados da data do julgamento.

Resolvida a questão, o pedido de Extradição 1068 retornou nesta quinta (15) ao Plenário onde, por unanimidade, foi novamente deferido. De acordo com a decisão, o tempo de prisão cumprido no Brasil deverá ser descontado do total da pena a ser aplicada na Argentina.

O pedido de extradição, segundo o relator do caso, fundamentou-se no tratado existente entre os dois países e cumpriu os requisitos necessários – o crime é previsto tanto na legislação penal brasileira quanto argentina, e não prescreveu. Quanto ao argumento da defesa, de que o crime teria sido cometido em legítima defesa, o ministro lembrou que a matéria está relacionada ao mérito da ação penal e, portanto, não poderia ser discutida pelo Supremo no processo de extradição. 

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