O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, indeferiu o pedido de Suspensão Liminar (SL 4) requerida pela Câmara Municipal de Palmas (TO) contra decisão do Tribunal de Justiça de Tocantins em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. O processo, movido pelo Partido Social Liberal, impugnava a parte da Lei Orgânica de Palmas que estabelecia as regras para a renovação da mesa da Câmara Municipal.

A liminar na Ação Direta foi deferida pelo TJ-TO e é essa a decisão que a Câmara buscava suspender no STF.

O relator, ministro Marco Aurélio, citou precedentes da Suprema Corte que mostram que a Lei 8.437/92, que regula a concessão de cautelares contra atos do Poder Público, não se aplica em processos de controle concentrado de constitucionalidade, como é o caso das Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Diante disso, ele negou seguimento ao processo. A decisão foi monocrática.

Ministro Marco Aurélio, relator da SL (cópia em alta resolução)

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11/2/2003 – 19:00 – Câmara Municipal de Palmas pede suspensão de liminar concedida ao PSL