O ministro Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal, acolheu a manifestação da Procuradoria Geral da República e arquivou o Inquérito (INQ 1975) que investigava o ministro da Fazenda, Antônio Paloccia, pela suposta prática de crime de responsabilidade durante sua gestão na prefeitura de Ribeirão Preto (SP).

A ação foi iniciada por uma representação do cidadão paulista Fernando Chiarelli, que acusou Palocci de ter utilizado recursos públicos indevidamente ao implantar o Programa Primeiro Emprego e destinar verbas públicas para remunerar jovens contratados por empresas privadas.

O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, não vislumbrou conduta criminosa pelo prefeito. Em seu parecer, ele ressaltou que a conduta de Palocci foi amparada por lei municipal e que ele atuou na implantação de políticas públicas de sua administração, não podendo ser cerceado em sua prerrogativa de chefe do Executivo.

Por outro lado, o procurador afirmou que a validade ou a inconstitucionalidade da lei local poderia ser questionada, mas a via adequada não é a ação penal, que não é cabível no caso. Brindeiro, lembrou também que o arquivamento desse Inquérito não prejudica futuras providências sobre a questão, caso venham a ser apresentadas novas provas.

Ministro Carlos Velloso, relator do Inquérito (cópia em alta resolução)

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