O plenário do Supremo Tribunal Federal determinou hoje (06/06) o arquivamento da ação direta de inconstitucionalidade (2.353) movida pela Associação Nacional do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas contra dispositivos da Constituição de Sergipe que tratam da forma de preenchimento de vagas no TCE/SE.

A maioria dos ministros – vencido o presidente, ministro Marco Aurélio – acompanhou o relator da matéria, ministro Moreira Alves, ao julgar que a associação não é entidade de classe com legitimidade para propor a ação.  (Salete Sobreira – (61) 217.3835)