O Supremo Tribunal Federal anulou hoje (04/10) decretos do presidente Fernando Henrique Cardoso, de 15 de  novembro de 1999, que declararam a desapropriação para fins de reforma agrária de um  conjunto de imóveis rurais integrantes do Seringal Nova Amélia, localizado no município de Capixaba, no estado do Acre.

A decisão foi aprovada com a concessão do Mandado de Segurança (MS 23.675) movido por Ildefonso de Sousa Menezes. De acordo com a ação, a propriedade era produtiva e desenvolvia atividades de pecuária e exploração madeireira,  mas teve pedida sua desapropriação pela  Federação dos Trabalhadores na Agricultura do estado.

O Plenário acolheu a alegação dos proprietários das terras de que o INCRA não fez a notificação prévia regular sobre a vistoria a ser realizada nas propriedades, já que o documento não especificava  o dia exato de início da vistoria, o local ou os nomes dos responsáveis pelas propriedades. 

Os donos das terras alegaram ter sido prejudicados pela notificação deficiente, pois não puderam acompanhar os trabalhos de campo, como tinham direito. O Supremo julgou que  notificação sem data equivale à falta de notificação, que é causa de nulidade do processo de desapropriação, por ofensa ao principio constitucional da ampla defesa.