O Supremo Tribunal Federal anulou hoje (10/10) decisão judicial de primeira instância em Rondônia que abriu processo, por crime contra a ordem tributária, contra o deputado federal José Mohamed Janene (PPB/PR).

A decisão foi aprovada em Questão de Ordem apresentada pela relatora da ação, ministra Ellen Gracie, no Inquérito (Inq 1315). Em decisão unânime, o Supremo acolheu manifestação do Ministério Público Federal e decidiu que o juízo estadual não tinha competência para determinar a abertura de processo, uma vez que Janene exerce mandato federal.

A denúncia havia sido recebida em agosto de 1996, e o processo foi encaminhado ao STF em julho de 1997.  José Mohamed Janene exerce seu segundo mandato consecutivo como deputado federal.

Ministra Ellen Gracie levantou Questão de Ordem (cópia em alta resolução)

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