STF analisará ADI contra lei que regula campanhas políticas
30/08/2006 17:10
- Atualizado há
12 meses atrás
No próximo dia 6 de setembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 3741, 3742 e 3743 contra a Lei 11.300/06. A norma, que alterou a Lei 9504/97, dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais.
O relator das ADIs é o ministro Ricardo Lewandowski.
CG/RB
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