Um pedido de vista do ministro Carlos Velloso adiou hoje (10/12) o julgamento do STF sobre Reclamação (Rcl 2460) na qual o estado do Rio de Janeiro e a Loteria do estado do Rio de Janeiro (Loterj) alegam usurpação de competência da Corte por decisões da Justiça estadual, que suspenderam a exploração de bingos.

Em 15 de outubro passado, o relator da matéria, ministro Marco Aurélio, despachou concedendo a liminar requerida pelo estado para restabelecer o funcionamento dos bingos e paralisar o andamento de processos em curso na Justiça do estado. Hoje, o ministro Marco Aurélio submeteu sua decisão liminar ao referendo do Plenário do Supremo.

O relator foi o único a apresentar voto, pelo referendo da liminar, antes do pedido de vista antecipado pelo ministro Carlos Velloso. O governo estadual quer a suspensão do andamento de todas as ações em curso na Justiça estadual até que o Supremo julgue o mérito desta Reclamação.

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14/10/2003 – 20:51 – Governadora do Rio ajuíza Reclamação no STF para manter exploração de bingos