Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de Habeas Corpus (HC 95310) em favor de Renato Costa de Andrade e Silva, sobrinho do contraventor Castor de Andrade, já falecido.
 
Há seis meses, a Justiça Federal no Rio de Janeiro expediu decreto de prisão preventiva contra Renato, que é apontado como um dos líderes de quadrilha que domina o comércio de máquinas caça-níqueis e o jogo do bicho no Rio.
 
A defesa alega que a ordem de prisão é manifestamente ilegal, fato que legitimaria a superação da Súmula 691, do STF. O dispositivo impede que o Supremo julgue pedido de habeas corpus impetrado contra decisão de tribunal superior que indefere liminar. O habeas em favor de Renato é contra decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
 
Renato ainda não está preso. O advogado diz que seu cliente não se apresentou à Justiça por estar “inconformado” com a prisão preventiva imposta pela Justiça estadual e mantida pela Justiça Federal.
 
Segundo a defesa, Renato está sendo processado perante a Justiça Federal por meio de uma denúncia oferecida pelo Ministério Público do estado do Rio de Janeiro, sobre a qual o Ministério Público Federal (MPF) ainda não se manifestou. A situação, alega a defesa, resulta em uma “patente violação à garantia do promotor natural”.
 
O processo foi enviado para a Justiça Federal por decisão da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Bangu.

RR/LF