Nesta sexta-feira (1º/2), tem início o Ano Judiciário de 2008. O Supremo Tribunal Federal agendou para as 10 horas da manhã a sessão solene de abertura dos trabalhos para este ano. Foram convidados, como ocorre tradicionalmente, o presidente da República e os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, entre outras autoridades. Neste dia, não são realizados julgamentos. A primeira sessão plenária de julgamentos, extraordinária, será realizada no dia 11.

Com a abertura do Ano Judiciário, a expectativa é de que assuntos relevantes entrem na pauta do Plenário ainda neste ano. Entre eles, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3510) sobre a lei de Biossegurança. Depois da audiência pública realizada em abril do ano passado sobre o tema – a primeira audiência desse gênero realizada pela Corte – o ministro Carlos Ayres Britto, relator, deve levar para julgamento a ação que debate a legalidade das pesquisas com células-tronco embrionárias.

Também pode ser decidido pelos ministros do Supremo, este ano, se o Ministério Público tem poder para realizar investigações criminais. O assunto está em análise no Habeas Corpus (HC) 84548. O julgamento desse caso foi suspenso em junho passado, por um pedido de vista do ministro Cezar Peluso.

A questão da aplicação, ou não, da lei de improbidade administrativa para autoridades também pode voltar à pauta agora em 2008. Os ministros devem analisar a Reclamação (RCL) 2186, que trata dos casos dos ex-ministros Pedro Malan, Pedro Parente e José Serra.

O uso e comercialização do amianto do tipo crisotila, autorizado pela Lei Federal 9.055/95, é outro tema que pode retornar à pauta, na discussão de diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam leis estaduais que proíbem o uso desse tipo de amianto.

Outro processo importante, que pode ser julgado pelo Plenário, é a Extradição (EXT) 1103, do colombiano Juan Carlos Ramirez Abadia, acusado de ser um dos maiores traficantes de drogas do mundo, preso no Brasil em uma operação conjunta da Polícia Federal com a Interpol. O pedido foi feito pelo governo americano.

Também na expectativa de entrar na pauta de julgamentos está o Habeas Corpus 88660, em que se discute a legalidade da redistribuição de processos já em tramitação sobre crimes contra o sistema financeiro nacional, crimes contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro, para varas especializadas. A Primeira Turma do Supremo começou a julgar a ação, mas decidiu levar o caso para o Plenário, uma vez que se discute, neste processo, questão de interpretação de norma constitucional.

Julgamentos relevantes de 2007

2007 foi um ano de grandes realizações no Supremo Tribunal Federal. No ano que passou, o STF editou as três primeiras súmulas vinculantes, que tratam da validade de acordo para recebimento de recursos do FGTS, do direto à ampla defesa em processos no TCU (Tribunal de Contas da União), e da competência privativa da União para legislar sobre bingos e loterias. A Corte começou, ainda, a fazer uso do instituto da repercussão geral e do peticionamento eletrônico. Foi implantado, também em 2007, o Diário da Justiça Eletrônico.

Entre os julgamentos, em fevereiro o Plenário analisou em conjunto, em uma única sessão, quase cinco mil processos sobre pensão por morte, decidindo que a regência do tema se dá pela lei vigente à época do falecimento do pensionista.

Situações importantes para a sociedade brasileira foram discutidas e resolvidas, como o direito de greve dos funcionários públicos (Mandados de Injunção 670, 708 e 712), em que os ministros decidiram que no caso de greves desta categoria se aplicam, no que couber, as mesmas normas que regem o direito de greve dos servidores de empresas privadas (Lei 7.783/89); e a fidelidade partidária (Mandados de Segurança 26602, 26603 e 26604), em que o Supremo propôs ao TSE que regulamentasse o processo para a cassação de parlamentares que trocam de partido sem justa causa.

Em agosto, no maior julgamento já realizado na história da Corte, o Plenário recebeu a denúncia do Inquérito 2245, com relação aos quarenta indiciados pelo suposto esquema do mensalão. O inquérito foi reautuado como Ação Penal (AP 470). E a tramitação do processo não parou, mesmo durante o período de recesso e férias forenses. Em dezembro de 2007 e janeiro de 2008, juízes federais em diversos estados brasileiros, por delegação do relator da AP 470, ministro Joaquim Barbosa, atuaram na fase de interrogatório dos denunciados. Até o início do Ano Judiciário, vinte denunciados já terão sido ouvidos.

Outro julgamento que movimentou o STF em 2007 definiu que as polícias podem investigar autoridades detentoras de foro especial por prerrogativa de função, desde que sob o estreito acompanhamento da Corte Suprema. Mas que o poder de indiciar essas autoridades cabe exclusivamente ao Ministério Público.

Por fim, na última sessão Plenária de 2007, o Plenário do Supremo reconheceu a legalidade do projeto de Integração do Rio São Francisco, pelo menos até o estágio em que se encontra.

MB/EH