A Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Anasps) impetrou Habeas Corpus (HC 83365), com pedido de liminar, em caráter urgente, para permitir o livre acesso de seus filiados  ao Congresso Nacional. Os servidores querem acesso ao recinto em que estiverem ocorrendo quaisquer dos trabalhos relativos à tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 40, que trata da reforma da Previdência, na Câmara dos Deputados.

Na ação, a associação alega que o presidente da Câmara, João Paulo Cunha, baixou ato “arbitrário e inusitado”, impedindo o livre trânsito das pessoas nas dependências da Casa, em afronta ao artigo 5º da Constituição Federal. Cita, ainda, que o deputado argumenta, em defesa de sua decisão, que a medida previne a verificação de tumulto esperado pela segurança.

Entretanto, diz a Anasps, “esse argumento desconsidera que os servidores possuem interesse real e legítimo de acompanhar os trabalhos relativos à votação da PEC 40, notadamente os dirigentes sindicais filiados à Anasps, que representam a categoria e a ela devem relatar o andamento do processo legislativo”.

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