A Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Anasps) ajuizou hoje (14/08), no Supremo Tribunal Federal, Mandado de Segurança coletivo (24.038) contra o presidente da República, Fernando Henrique Cardoso.

A entidade quer a concessão de liminar contra a omissão do presidente da República, relativa à revisão anual dos ganhos mensais dos servidores públicos federais. 

A Anasps argumenta na ação que a Emenda Constitucional nº 19/1998, que instituiu a reforma administrativa, assegura a revisão geral anual dos salários do funcionalismo público federal. A associação também ressalta que em 25 de abril deste ano, o Supremo entendeu existir imposição constitucional para que o presidente da República, por iniciativa privativa, providenciasse a revisão salarial, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade 2061.

No mandado de segurança a Anasps alega que há mais de seis anos o funcionalismo público federal não recebe aumento, estando com o seu poder aquisitivo reduzido em quase 80% e acrescenta que o artigo 37 da Constituição Federal assegura a irredutibilidade dos vencimentos dos ocupantes de cargos públicos.

Ao concluir o pedido de concessão de liminar, os servidores da Previdência Social pedem a reposição salarial de 75,48%, relativa à inflação acumulada desde janeiro de 1995, e que a liminar seja cumprida pelo chefe do Poder Executivo no prazo de 48 horas.