O estado de Sergipe ajuizou Ação Cível Originária (ACO 1118) no Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de ser retirado dos cadastros de inadimplência Cauc e Siafi (Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias e Sistema Integrado de Administração Financeira). A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha é a relatora da ação, na qual é solicitada a devolução de aproximadamente R$ 1 milhão e 160 mil. 

De acordo com a ação, proposta contra a União Federal e a Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene), teria ocorrido suposta irregularidade na execução do Convênio Sudene/DDS nº 084/99, que visou à implantação de sistema de água nas escolas rurais do interior do estado. O acordo foi firmado entre o governo de Sergipe, através da Secretaria de estado da Educação, e a União, por intermédio da antiga Sudene, atual Adene. 

Consta na ACO que, depois da prestação de contas referente ao convênio, a auditoria da Adene apontou algumas irregularidades quanto à realização de despesas após o término da vigência do acordo, bem como suposto desvio de sua finalidade.

Assim, o procurador do estado pede que seja declarada irregular a inscrição de Sergipe “ou qualquer de seus órgãos em todo e qualquer cadastro administrado pela União, em decorrência do Convênio Sudene/DDS nº 084/99”, antes que a Tomada de Contas Especial seja aberta e julgada definitivamente.

EC/EH