Primeiro expositor na audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para debater alterações promovidas na gestão coletiva dos direitos autorais pela Lei 12.853/2013, o senador Humberto Costa (PT-PE), relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) 129 que deu origem à norma, defendeu seu teor.

A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5062 e 5065, em que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e a União Brasileira de Compositores (UBC) contestam as alterações introduzidas na lei anterior que regulava o assunto (Lei 9.610/98) pela Lei 12.853/2013. Entre elas estão a caracterização como “de interesse público” das atividades desempenhadas por associações e pelo Ecad e a consequente intervenção reguladora do Poder Público; as regras para conferir publicidade e transparência aos valores arrecadados a título de direitos autorais; e a participação dos titulares dos direitos sobre cada obra.

O senador Humberto Costa disse que o PLS nasceu do resultado de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que, em 2011 e 2012, investigou o sistema de gestão dos direitos autorais. Segundo ele, todos os segmentos envolvidos foram ouvidos pela comissão. Ele disse que, como relator do PLS 129, introduziu algumas modificações no projeto da CPI, tendo como orientação principal o direito do autor e compositor de receber os direitos autorais que lhe são devidos e de fiscalizar a aplicação do dinheiro pelo órgão arrecadador. Por isso, fez questão de manter o Ecad como entidade privada, porém com a fiscalização do Poder Público, além de garantir os princípios de publicidade e transparência à gestão dos direitos autorais.

FK/EH