O seminário “Repercussão Geral em Evolução”, promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Ministério da Justiça (MJ), apresentou na tarde desta quarta-feira (17) palestras sobre a participação da sociedade e os aspectos procedimentais da repercussão geral. O seminário ocorreu no auditório Tancredo Neves, do Ministério da Justiça, em Brasília.

Participação da sociedade

O primeiro seminário teve como tema a “Participação da sociedade: a questão da ampliação dos atores envolvidos”. Foi mediado por Leandro Paulsen, juiz federal da 2ª Vara Tributária de Porto Alegre e juiz auxiliar no STF, com a exposição de Oscar Vilhena Vieira, responsável pelo mestrado em Direito e Desenvolvimento da FGV e Aldo de Paula Júnior, doutorando e mestre em direito do Estado pela PUC/SP. 

Nessa palestra, o mediador afirmou que o instituto da repercussão geral, regulamentado em 2007, é recente e, por isso, ainda está em construção. Lembrou que o Plenário Virtual do STF é o modo através do qual os ministros, por meio eletrônico, decidem se as matérias têm ou não repercussão geral. Leandro Paulsen disse ser da responsabilidade de todos as decisões do Supremo e que a ideia da figura do amicus curiae (amigos da Corte) é fazer o diálogo da sociedade com o STF.

Oscar Vilhena Vieira partilhou sua experiência em relação ao tema. Fez um resumo sobre o controle de constitucionalidade brasileiro citando que antigamente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apenas podiam ser ajuizadas no Supremo pela Procuradoria-Geral da República (PGR) mas, posteriormente, a Constituição Federal de 1988 ampliou o rol dos legitimados, incluindo entidades como organizações não govenamentais, partidos políticos e confederações.

Segundo ele, o Supremo tem recebido a participação da sociedade civil não só por meio de ajuizamento de ações, mas em razão do amicus curiae e da realização de audiências públicas. No entanto, considera necessário rever critérios de seleção dos amigos da Corte e dos participantes das audiências públicas “a fim de que haja um ambiente mais pluralista”.

Aldo de Paula Júnior prosseguiu com a exposição. Para ele, o contexto da participação da sociedade está atrelado à mudança de paradigma do Recurso Extraordinário, transformação “que mexe com alicerces fortes do sistema de constitucionalidade do controle difuso”.

Ele ressaltou a importância da formação do precedente, pelo Supremo, e a participação da sociedade como instrumento de legitimação da decisão. De acordo com Aldo Júnior, as audiências públicas são um instrumento de abertura do julgamento para opinião e manifestações técnicas e especificas que reforçam a ideia de maior legitimidade às decisões da Corte.

Aspectos procedimentais

Sobre “aspectos procedimentais” da repercussão geral, a segunda palestra foi conduzida por Luciano Fuck, chefe de gabinete no Supremo. Conforme ele, a repercussão geral permite uma nova oportunidade de racionalização de procedimentos não só no STF, mas em todo o Judiciário brasileiro. Ele avalia que o instituto, por ser algo novo e estar em plena atividade, tem gerado indagações.

Também palestrante no evento, Rodrigo Pagani de Souza, doutor e mestre em direito de estado pela USP, é assistente de coordenação da pesquisa “Repercussão geral e sistema brasileiro de precedente”, realizada por uma equipe da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), no âmbito do Projeto Pensando o Direito, da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ). Durante sua participação no seminário, ele apresentou resultados parciais da pesquisa, ainda em andamento.

Segundo Rodrigo Pagani, a pesquisa tem o objetivo de fazer um mapeamento de dificuldades na implementação do instituto, desde 2007, além de conhecer quais são as boas práticas, ou seja, que iniciativas têm sido importantes na efetivação da repercussão geral, a fim de que elas sejam disseminadas em todo o país.

De acordo com o expositor, algumas regras procedimentais sobre a repercussão geral a partir do julgamento de casos concretos ainda são desconhecidas de determinados tribunais e jurisdicionados. “Há um desafio de comunicação das decisões”, disse.

Na sequência, o seminário teve a participação de Taís Schilling, juíza federal da 4ª Região. Ela destacou a amplitude das decisões do Supremo em casos com repercussão geral. Segundo a juíza, a Corte não tem se limitado a abordar apenas as questões tratadas no recurso, mas também se posiciona quanto a assuntos levantados durante o julgamento, “dando amplitude grande, indo além daquilo que foi pedido”. Com isso, a Corte teria sinalizado sua disposição de dar o máximo de efetividade às suas decisões.

EC/EH