O secretário nacional da Aqüicultura e Pesca, José Fritsch, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, Reclamação (Rcl 2376), com pedido de liminar, para que seja suspensa imediatamente uma Ação Civil Pública proposta contra ele pelo Ministério Público de Santa Catarina na Vara da Fazenda Pública de Chapecó (SC). A defesa do secretário sustenta que a autoridade competente para processar a ação é o Supremo Tribunal Federal.

Fritsch está sendo processado pela suposta prática de atos de improbidade administrativa  durante seu mandato como prefeito de Chapecó, entre 1997 e 2000. Ele se diz inocente e aponta que o processo só iniciou muitos anos após o fim do seu mandato. Além disso, defende que teve suas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina e pela Câmara Municipal de Vereadores de Chapecó.

Na Reclamação, Fritsch defende que o cargo de secretário da Aqüicultura e Pesca é equiparado a de ministro de Estado e, portanto, estaria sujeito ao foro especial no STF. São citados precedentes da Corte, tais como a decisão do ministro Nelson Jobim na Reclamação (RCL 2138), onde a liminar foi concedida para manter o foro especial quando o ministro de Estado for processado por improbidade administrativa.

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