O Estado de São Paulo ajuizou Ação Cível Originária (ACO 731) em que pede que o STF declare a impossibilidade de registro da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados no Setor Público Federal (Cadin). De acordo com o Estado, o cadastro viola jurisprudência do STF segundo a qual o registro no Cadin não pode subsistir quando o débito está submetido à discussão judicial, como acontece no caso.

O ministro Celso de Mello determinou que fosse suspensa a inscrição da CPTM no Cadin ao julgar a Ação Cautelar 266. A decisão foi referendada pelo plenário, por unanimidade, no dia 27 de maio. O Estado de São Paulo pediu que esse processo seja juntado aos autos da ACO 731.

A inscrição no Cadin resultou de fiscalização do INSS que constatou que a CPTM não estava recolhendo 11% a título de antecipação de contribuição previdenciária devida ao final do mês, por prestador de serviço terceirizado (artigo 31 da Lei 8.212/91). Para o Estado, o não recolhimento se deu em respeito à decisão judicial.

O Estado informa que a Empresa Nacional de Segurança Ltda., que presta serviços à CPTM, obteve na Justiça o direito de contribuir com Seguro de Acidentes de Trabalho conforme a alíquota mínima de 1% e de receber compensação dos valores recolhidos em alíquotas maiores. Diante dessa decisão, a Empresa Nacional de Segurança Ltda. passou a não ser obrigada a recolher os 11% de contribuição previdenciária junto às empresas às quais presta serviço, inclusive a CPTM.

O resultado disso, diz o Estado, foi a suspensão imediata de linhas de crédito a que a Companhia tinha direito. A CPTM é uma sociedade de economia mista que integra a administração indireta do Estado.

RR/EH

Leia mais:

17/05/2004 – 19:51 – Estado de São Paulo contesta no STF cadastro da CPTM no Cadin

27/05/2004 – 17:40 – STF suspende inscrição da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos do Cadin

O ministro Celso de Mello analisa o pedido em favor da CPTM (cópia em alta resolução)