O Município de São Félix do Xingu (PA) impetrou Mandado de Segurança (MS 25437), com pedido de liminar, para suspender o processo administrativo da Funai de demarcação da Terra Indígena Apyterewa. O relator da matéria no Supremo é o ministro Celso de Mello.

No MS, o município argumenta que o processo de homologação da área indígena está prestes a ser concluído, o que poderá resultar na expulsão de milhares de agricultores, pecuaristas, colonos assentados pelo Incra e moradores da região.

Sustenta ainda que a própria Funai julgou os questionamentos feitos pelo município, sem que houvesse conhecimento do ministro da Justiça e a chance de defesa. “Condicionar o interessado não indígena a julgamento somente da Funai equivale a lhe suprimir o direito de recurso e à ampla defesa”, afirmou na ação.

O município de São Felix do Xingu pede urgência na concessão de liminar, alegando que o perigo de demora na decisão pode causar prejuízos irreparáveis à população local devido ao “transtorno social e econômico de milhares de pessoas que serão expulsas de suas propriedades, deixando para trás seus bens sem qualquer indenização”.

Alega o município que o processo contém vícios de ilegalidade e que a liminar requerida é para evitar que o presidente da República faça a homologação do ato de criação da reserva.  No mérito, o município requer a anulação do processo administrativo por incompetência da Presidência da Funai para analisar e julgar a contestação de provas e o encaminhamento do processo ao Ministério da Justiça. 

AR/EC