O STF declarou hoje inconstitucional a lei 1.949/99 de Mato Grosso do Sul, que instituiu o pagamento de um salário mínimo mensal para crianças geradas a partir de estupro.

A decisão, aprovada por maioria — vencido o presidente, ministro Marco Aurélio —, julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2019) procedente e confirmou o julgamento da  liminar, concedida em julho de 1999 pelo plenário, que julgou que a concessão do benefício não teria levado em consideração  o estado de necessidade das crianças, mas somente o modo como foram geradas.