A governadora do Rio de Janeiro, Rosinha Matheus, encontrou-se no início da tarde desta quarta-feira (16) com o presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim. Ela veio pedir agilidade no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que tramitam no Tribunal contra leis fluminenses – relativas à Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) e ao diferimento de impostos.
 
Duas ações ajuizadas em 1998 pelo PDT (ADI 1842) e pelo PFL (ADI 1843) contestam normas estaduais sobre a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e sobre a Microrregião dos Lagos. “A adin da Cedae não vai tratar só do Estado do Rio. Começa por ele, mas vai ser uma interferência para todo o país, para todas as companhias de água”, afirmou Rosinha Matheus. O argumento do governo é o de que, como muitos municípios não têm água em seus territórios, tendo de usá-la de vizinhos, o Estado, por meio da Cedae, cuidará da execução desse serviço na área metropolitana criada pela Lei Complementar nº 87/97.
 
O diferimento (adiamento do pagamento) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 31 municípios para indústrias neles instaladas ou a se instalar é alvo da ADI 3537, de autoria do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza. O procurador alega que se concederam benefícios fiscais sem a necessária deliberação dos Estados e do Distrito Federal, na forma de lei complementar. Já para o governo, por não ter sido concedida isenção tributária, não haveria razão para se celebrar convênio entre os Estados. “Como é diferimento, não estamos atrapalhando nenhum outro Estado”, disse Rosinha Matheu. “É uma questão interna, dos nossos impostos, não vejo problema maior”, completou.

SI/EH 

Leia mais:
 
15/07/2005 – PGR contesta lei fluminense que concede benefícios fiscais diferenciados às indústrias 
 
12/04/2004 – STF adia julgamento de ADIs contra leis fluminenses que criam a região Metropolitana e a Microrregião dos Lagos

Jobim recebe governadora do Rio de Janeiro (cópia em alta resolução)