Para conseguir realizar operação de crédito com a CEF (Caixa Econômica Federal) no valor de R$ 168 milhões, o estado de Roraima recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque a União negou autorização para o empréstimo, alegando que o Legislativo estadual roraimense – incluído seu Tribunal de Contas – não teria cumprido os limites de gastos com pessoal, impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para o estado existe, no caso, um conflito apto a pôr em desequilíbrio o pacto federativo. Por isso, recorre ao Supremo para que seja determinado à União que se abstenha de negar autorização de empréstimo ao estado de Roraima por conta do alegado desrespeito à LRF.

O estado afirma, na Ação Cautelar (AC) 2094, que o Poder Executivo estadual está cumprindo a determinação da lei. E que, no geral, mesmo que o Poder Legislativo esteja descumprindo a LRF, o limite global de 60% está sendo respeitado pelo ente federativo. 

Roraima pede que o Supremo determine à União que não recuse autorização para o empréstimo, nem inscreva o nome do estado no CAUC/SIAFI.

MB/LF