Chegou ao STF pedido do governo do Rio de Janeiro, autuado como Ação Cível Originária (ACO 764), para que a União repasse, no prazo de 30 dias, recursos devidos ao Estado a título de compensação pela não – arrecadação de ICMS sobre produtos e serviços destinados à exportação.

O pedido ressalta que o repasse  é uma garantia constitucional e está previsto na Lei Complementar nº 115/2002, mas que a União não cumpre o estabelecido. O procurador-geral do Rio de Janeiro, Francesco Conte, afirma que  o Estado “não pode compactuar com o aniquilamento de sua autonomia financeira e federativa, efetivada através da equivocada e egoística atuação da União”.

De acordo com Conte, a diferença entre as transferências efetuadas pela União e as perdas decorrentes do não-estorno dos créditos correspondem a uma defasagem de 68% do valor dos créditos mantidos pelos contribuintes, em decorrência das exportações. Ele acrescenta que, nos últimos quatro anos, a perda decorrente apenas da manutenção dos créditos chega a R$ 1,6 bilhão. Argumenta  ainda que a União “joga sobre os vergados ombros dos estados” o peso da desoneração das exportações, gerando inúmeros prejuízos.

Segundo Conte, caso o repasse dos recursos não seja efetivado pela União, o  governo fluminense deverá ajuizar no STF ação de reparação de danos para o ressarcimento dos valores devidos.

SS/FV