Preso na Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, o ex-jogador de futebol colombiano Freddy Eusébio Rincón Valencia (conhecido como Rincón, capitão do time do Corinthians, que conquistou o campeonato mundial de clubes da FIFA, em 2000) impetrou Habeas Corpus (HC 91657) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que decretou sua prisão preventiva para fins de extradição. O advogado de Rincón alega que a prisão é ilegal, pois não existe mandado de prisão contra o jogador no Panamá, país que solicitou a extradição.

Delitos no Panamá

Em 7 de maio, o ministro decretou a Prisão Preventiva para Extradição (PEE 588) de Freddy Rincón, atendendo pedido do Ministério da Justiça (MJ). Conforme o Aviso do Ministério, o pedido de prisão foi formulado pelo governo do Panamá, que encaminhou nota verbal ao governo brasileiro contra o jogador colombiano. Ele teria cometido, naquele país, os crimes de “branqueo de capitais”, delitos contra a economia nacional e associação ilícita para delinqüir em matéria de drogas, conforme a legislação panamenha.

Defesa

Para o advogado do jogador, a decisão do ministro foi tomada com base em uma petição do Ministério Público do Panamá, que pediu ao Judiciário daquele país que decretasse a prisão de Rincon. Segundo o advogado, o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) é claro ao afirmar, no parágrafo 1º do artigo 82, que só se pode decretar a prisão preventiva de estrangeiro, para fins de extradição, mediante pedido do país requerente fundamentado em sentença condenatória, auto de prisão em flagrante, mandado de prisão ou, ainda, em fuga de indiciado.

A defesa argumenta que, ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, o ministro Ricardo Lewandowski não teria dado vista dos autos ao procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza. Para o advogado, a Constituição Federal afirma que o procurador-geral deve ser ouvido em todos os processos de competência do STF.

Por essas razões, o advogado de Rincón pede que seja concedida ordem para revogar a prisão preventiva para fins de extradição do jogador, com a expedição do alvará de soltura, para que ele possa responder ao processo em liberdade.

O relator do habeas corpus é o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes.

MB/LF

Ministro Gilmar Mendes, relator. (cópia em alta resolução)