“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, diz o art. 5º da Constituição Federal. Além da Constituição, a lei nº 9.799/9, que inseriu modificações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considera o exame íntimo lesivo à integridade e à intimidade. Apesar disso, a revista íntima é utilizada por algumas empresas com o argumento de proteger o patrimônio, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST), reiteradamente, decide a favor do empregado. Para debater o tema, Pedro Beltrão e Miguelzinho Martins entrevistam o desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros e a advogada trabalhista Crislaine Simões. Também participa do programa o procurador Cássio Casagrande. A partir das 11h da manhã da próxima segunda (10).

“Hora Legal” discute a legislação que rege as eleições municipais de 2008

A Escola Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) realiza em Belém (PA), nos dias 10 e 11 de março, o III Seminário da Justiça Eleitoral. O tema são as instruções e as inovações previstas para as eleições deste ano. Participam servidores, juízes, promotores eleitorais, advogados, estudantes e demais interessados na justiça eleitoral. Eles discutirão, principalmente, a legislação para as eleições municipais. Para mais detalhes, Pedro Beltrão entrevista o desembargador João Maroja, diretor da Escola Judiciária e vice-presidente do TRE paraense. O “Hora Legal” começa às 7h da manhã.

Suspensão do julgamento da Lei de Biossegurança é o destaque do “Súmula”

A suspensão, depois de dois votos pela constitucionalidade, do julgamento da constitucionalidade de dispositivo da Lei de Biossegurança que autoriza pesquisas com células-tronco embrionárias é a principal notícia da semana. Destaque também para a anulação de sentença que garantia patente para medicamento usado no tratamento da Aids e a indenização estabelecida a favor de degustador de cerveja que exerceu a função por 22 anos. O programa também apresenta informações sobre a garantia de posse dada à candidata que passou em concurso do Banco do Brasil e não foi localizada pelos Correios e sobre a regulamentação, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da propaganda para as eleições municipais de outubro. A indenização de R$ 40 mil a ser recebida por mulher diagnosticada erradamente com o vírus HIV também é destaque. A partir das 13h de sábado e domingo (8 e 9).

Tom e Vinícius na 104,7

As primeiras canções de Vinícius de Moraes e Tom Jobim estão na primeira parte do “No Tempo da Música”. O tema do programa são os 50 anos da bossa nova. Às 21h desta segunda (10).

Emissoras recebem boletins da Radioagência Justiça

Basta um cadastro no site e as emissoras passam a receber boletins diários produzidos pela Radioagência. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos nos horários de 8h, 12h, 18h30 e 22h30. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, em Brasília, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.gov.br.