Foram suspensos os Requerimentos nº 1.471/05 e 1.150/05 da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios. Esses atos ordenaram a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico da empresa Royster Serviços S/A. As liminares foram deferidas pelo ministro Eros Grau nos Mandados de Segurança (MS) 25719 e 25633. Eros Grau ressaltou que as cautelares podem ser reapreciadas após a vinda das informações requisitadas à CPMI.

No caso de os dados sigilosos já terem sido encaminhados à CPMI, o relator também deferiu os pedidos de que as informações sejam lacradas e mantidas sob a guarda do presidente daquela comissão, que não poderá utilizá-las nem encaminhá-las a qualquer outro órgão público.

Leia a íntegra das liminares:

– MS 25633

– MS 25719

CG/EH