O julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra leis estaduais do Rio de Janeiro e da Bahia sobre saneamento básico foi o tema de audiência do secretário de Estado de Obras Públicas e Saneamento do Rio Grande do Sul, Frederico Antunes, e representantes do Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Saneamento com o presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, nesta quarta-feira (30).

Em 1998, O PFL e o PDT ajuizaram a ADI 1842 e a ADI 1843, respectivamente, contra leis fluminenses. Em 1999, o PT ingressou com a ADI 2077, contra lei baiana. “Viemos expressar a defesa do Rio e da Bahia, pois a defesa dos sistemas integrados é a defesa de todos os Estados brasileiros”, declarou Frederico Antunes. “Não podemos ver isoladamente a situação das regiões metropolitanas; se isso for feito, acabamos prejudicando um modelo que faz com que as bacias hidrográficas sejam respeitadas”, disse. Para Antunes, a eventual declaração de inconstitucionalidade das leis causaria danos aos Estados. “Se isso acontecer, será retrocesso imenso na prestação do serviço, principalmente nos municípios menores e mais pobres”, completou.

O mesmo assunto foi tratado pela governadora do Rio de Janeiro, Rosinha Matheus, em audiência com o ministro Jobim, em meados de novembro. O julgamento da ADI 1842 pelo Plenário do Supremo está previsto para o dia 14 de dezembro.

SI/EH

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Representantes do fórum são recebidos por Jobim (cópia em alta resolução)