A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou hoje (24/09) no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra lei assinada pelo Governador da Bahia (Lei Complementar Baiana nº 16/01). O objetivo é eliminar da lei trechos que permitem, segundo a Conamp, interpretação de que a promotores e procuradores aposentados não terão as mesmas vantagens atribuídas a integrantes ativos no cargo.

Os requerentes alegam que a lei baiana estaria ferindo o artigo 40, parágrafo 8º da Constituição, o qual garante a equivalência de salários a todos os servidores públicos, categoria de que fazem parte os membros do Ministério Público.

O pedido de liminar baseia-se na proximidade do fechamento da folha de pagamento do órgão no estado da Bahia e no caráter alimentar da remuneração.