Falando em nome do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM) da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da Clínica de Litigância Estratégica em Direitos Humanos da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a defensora pública Ana Rita Souza Prata iniciou sua exposição afirmando que o aborto é um direito constitucional das mulheres, que encontra respaldo na Constituição de 1988 e nas regras internacionais sobre direitos humanos, na parte em que tratam da dignidade da pessoa humana, da autonomia de vontade, da liberdade individual e do direito à privacidade.

Na audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal, a defensora apresentou resultados de conferências realizadas a cada dois anos em todo o Estado de São Paulo para ouvir a população sobre suas demandas prioritárias. Das seis conferências realizadas até agora, a luta pela descriminalização do aborto foi aprovada como meta a ser buscada em quatro delas. “A Defensoria Pública tem o dever constitucional de estar próxima dos mais vulneráveis e nessa função ficamos frente à frente com pessoas que ninguém mais quer ouvir”, afirmou, referindo-se a mulheres pobres, sem escolaridade e que moram em regiões periféricas. “São elas que morrem ou sofrem complicações de saúde, mas também é para elas que o Estado mira a sua face mais cruel de reprovação”.

A defensora informou que, em 2017, o Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres teve acesso a 30 ações penais e socioeducativas, nas quais mulheres eram acusadas de provocar aborto em si mesmas. Foram impetrados 30 habeas corpus em favor dessas mulheres, sendo a ordem concedida em apenas cinco deles. A pesquisa apontou que, em sua grande maioria, a mulheres tinham menos de 30 anos, mais da metade já era mãe, possuíam até quatro filhos e eram suas provedoras. Apenas uma delas estava cursando a faculdade, sendo que a maioria não tinha completado o ensino médio, com renda média de R$ 900 mensais. Dos 30 casos, 21 tiveram participação direta de profissionais de saúde pública na denúncia contra essas mulheres, denunciando, testemunhando ou entregando documentos sigilosos, em desrespeito ao Código de Ética Médica, segundo a defensora.

VP/EH