A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ), relatora na Câmara dos Deputados do projeto de lei que originou a Lei 12.853/13, afirmou que a fiscalização pelo poder público ou a regulação de atividade privada não é novidade no Brasil ou no exterior. A deputada falou na audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar das alterações na Lei dos Direitos Autorais que a nova lei manteve toda estrutura de arrecadação de direitos autorais anterior, deixando em funcionamento o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e as associações filiadas a ele, introduzindo apenas forma de controle.

“É importante dizer que o Ecad não pode legislar. Ele é um escritório de arrecadação e distribuição e cabe a ele apenas esta função. Não pode formular, legislar, punir, excluir, repelir, perseguir, processar autores que em algum momento fizeram críticas à realização daquele trabalho”, disse.

A deputada ressaltou que a lei não trata apenas do Ecad, mas sim da gestão coletiva de direitos autorais em todas as áreas e que foi aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado, além de ter sido sancionada sem qualquer veto pelo Executivo. “É que o Ecad, pela proeminência que tem, pelos bilhões que arrecada, acaba ganhando proeminência no debate”, ponderou.

Na qualidade de relatora da proposta de lei, a deputada ressaltou que, ao elaborar o texto, houve a preocupação de cumprir a Constituição brasileira e todos os acordos internacionais que tratam de direito autoral. Segundo ela, a lei está tendo sua constitucionalidade questionada porque, ao propor avanços na fiscalização e regulação, enfrenta a estrutura atual do Ecad e o que ele representa. “O Ecad é hoje uma banca da judicialização do direito, de concentração de poder econômico, da concentração de dinheiro na mão de alguns poucos, excluindo a grande maioria dos autores”, apontou.

A deputada observou a distribuição dos recursos é falha, pois, segundo dados do próprio Ecad, mesmo havendo mais de 573 mil titulares de direitos, em 2013 a entidade distribuiu direitos autorais a apenas pouco mais de 122 mil pessoas. “Ou seja, nós temos mais de 400 mil titulares de direito que não veem um tostão da arrecadação e distribuição do seu dinheiro e da sua obra".

Segundo a deputada, a Lei 12.853/13 não criou apenas um órgão punitivo vinculado ao governo federal, mas sim uma instância que regula e fiscaliza em nome do direito coletivo de terceiros e possibilita também a mediação de conflitos com usuários. “Estamos criando a possibilidade de formularmos mais sobre direito autoral na contemporaneidade. Não estamos criando algo apenas punitivo. Estamos criando algo que possibilita a mediação de conflitos, de litígios, sem retirar o papel do Poder Judiciário e sem retirar o poder dos que analisam a questão concorrencial, como o Cade”, salientou.

PR/EH