O Mandado de Segurança (MS 26298), impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi arquivado pelo relator Sepúlveda Pertence, que julgou prejudicado o MS. A ação foi ajuizada contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interferiu na formulação de listas tríplices de advogados para o preenchimento de vaga de desembargador para o quinto constitucional do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA).

O Conselho Nacional de Justiça, segundo a OAB, determinou no procedimento de controle administrativo nº 292/2006, a suspensão de qualquer ato tendente à formação de listas para a vaga do quinto constitucional do TJ-MA.

Segundo a OAB, tornando-se ímpar o número de desembargadores oriundos do quinto, a próxima vaga a ser preenchida é dos advogados, sob os critérios de “alternância e sucessividade”, observada a última nomeação consolidada (desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, nomeado em 1997, do Ministério Público). “A nova vaga, portanto, é destinada a um membro da Ordem dos Advogados do Brasil, como acertadamente decidiu a Corte Maranhense de Justiça, decisão esta que teve seus efeitos cassados”, disse a Ordem.

Decisão

“Ocorre que o ato impugnado não surte mais efeitos, ante o julgamento de mérito do Procedimento de Controle Administrativo 292/06, em sessão do CNJ de 13/2/07 – ocasião em que foi indeferido o pedido do autor [Ministério Público do Estado do Maranhão] –, conforme informação obtida no sítio do Conselho Nacional de Justiça na internet (www.cnj.gov.br)”, informou o relator, ministro Sepúlveda Pertence, que julgou o MS prejudicado.

EC/LF

Ministro Sepúlveda Pertence, relator. (cópia em alta resolução)

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22/12/2006 – 08:20 – OAB pede suspensão de decisão do CNJ que interferiu em quinto constitucional