A aprovação de uma súmula vinculante, de aplicação obrigatória nas outras instâncias, prevendo a fixação de regime aberto e a substituição de pena para condenados por tráfico privilegiado é um dos destaques do episódio #92 do podcast Supremo na Semana, que vai ao ar neste sábado (21). As medidas abrangem condenados que forem primários, tiverem bons antecedentes e não integrem organização criminosa.

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O episódio também trata da decisão que obriga o poder público a oferecer transporte coletivo gratuito em dia de eleições. Outro tema abordado é a definição da tese de repercussão geral no julgamento em que o STF definiu que a União pode implementar o piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias que atuam nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.

O programa ainda analisa o início do julgamento sobre a obrigatoriedade de separação de bens em casamento de maiores de 70 anos. O caso inaugurou a nova metodologia para julgamentos de casos relevantes. Na primeira parte, são apresentados o relatório e as sustentações orais das partes envolvidas e de terceiros admitidos no processo para que, em sessão a ser marcada posteriormente, sejam proferidos os votos.

Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, e tem comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, da Secretaria de Comunicação do STF.

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